Notários na lista negra

No seguimento de textos que tenho vindo a publicar neste blog cabe perfeitamente o protesto público feito pela Ordem dos Notários contra o facto de terem sido incluídos na lista de categorias a serem investigadas e seguidas de perto pela actividade da Inspecção Tributária.

Se existe medida acertada tomada por este ou qualquer outro governo é precisamente toda aquela que tenha como finalidade terminar com a perfeita imbecilidade burocrática que são os actos notariais. Contudo, estes senhores, que vivem de um trabalho sem qualquer tipo de sentido, sentem-se também eles lesados por serem considerados mais uma actividade a juntar à lista daqueles que potencialmente podem ser causadores de fraudes ou actos menos lícitos no que diz respeito à fiscalidade. Eles entendem isso como uma contradição com a confiança que o estado lhes atribui ao confiar todos os actos notariais que são actos oficiais de reconhecimento e, portanto, pretensamente também acto fiscalizadores. Ora, os fiscalizadores estão com receio de serem, eles próprios fiscalizados, e com toda a razão. Uma instituição parasitária sabe muito bem reconhecer outra e neste caso são duas que se conhecem mutuamente muito bem.

É muito fácil medir o nível de parasitarismo social no nosso sistema destas entidades. Basta imaginar a aquisição de um imóvel, solução a que são obrigados a grande maioria dos portugueses devido ao facto do estado não cumprir as suas obrigações constitucionais. Neste processo as quantias furtada pelos actos notariais são absurdas. Este governo, através de novas regras vem retirar um pouco dessa mama como já o fez com o fim da necessidade de escritura pública para a criação de empresas. Nem tudo está errado com este governo. Estas foram medidas muito importantes, contudo não passam de medidas ilusórias pois o pior ainda está para vir. Continuando com o exemplo do imóvel, estes profissionais do notariado, seja lá o que isso pretenda ser vão ver-se lesados num dos seus principais caudais de financiamento. Mas os compradores continuam a ser suprimidos dos seus rendimentos através da tributação anedótica sobre a propriedade que está já anunciada com aumentos brutais, aliás já referidos em textos anteriores.

Por estes dois motivos, a inclusão na lista negra da inspecção tributária e pela quebra de rendimentos num negócio ridículo estão os notários a protestar publicamente como ouvi esta tarde na TSF. O primeiro motivo só comprova o que tenho afirmado sobre a esquizofrenia do nosso estado liberal fascista que não confia nem nos próprios monstros burocráticos que ajudou a criar a manter. O terrorismo fiscal do governo e dos seus tentáculos no desespero de obter verbas está a tornar-se demasiado evidente. Por outro lado, o segundo motivo revela que as instituições parasitárias, desprovidas e esvaziadas de sentido tornam-se rebeldes contra o seu criador, neste caso o estado português. Eles que foram os zeladores da verdade e do reconhecimento público dos documentos das instituições e dos privados, hoje são os apontados como potenciais prevaricadores de um dos seus objectos de fiscalização.

Terrorismo de estado, mais dois capítulos ou como o capitalismo se torna esquizofrénico.

No dia de ontem mais uma notícia de terrorismo económico passou ao lado dos portugueses. Desta feita o governo presenteia as câmaras municipais através do aumento brutal do seu financiamento directo pelo IMI. Este imposto vai sofrer um aumento substancial que é estimado ser de até cerca de 120 Euros já em Abril próximo. As notas de cobrança estão já a ser emitidas. Até ao ano de 2011 este imposto irá sofrer um aumento de 15 Euros/ano.

Tendo em conta que a grande maioria dos portugueses optam claramente pela aquisição de habitação própria, mais que não seja por falta de alternativas viáveis e razoáveis, este é mais um rude golpe para as famílias da classe média sobretudo. Mas, mais do que isso é a prova de que o estado português apenas consegue auto-financiar-se para alimentar a sua máquina devoradora de dinheiro pilhando os contribuintes.

Por outro lado, e com a desculpa pouco convincente do combate à fraude fiscal, a fraude política que nos governa prepara mais uma ofensiva da justiça cega e à margem da lei e da moral da Justiça Tributária. O Plano Nacional de Actividades da Inspecção Tributária (PNAIT) prevê, para este ano, a fiscalização de 139.127 contribuintes, representando um acréscimo de fiscalizações de 39%, relativamente ao plano de actividades para o passado ano de 2007. O fisco prepara-se para intervir em todas as actividades consideradas potencialmente mais faltosas. Claro que por trás desta pretensa caça à fuga fiscal está a necessidade desesperada de fazer dinheiro para cobrir as despesas de um estado gordo e não cumpridor. O liberalismo está a transformar o nosso estado num fiel servidor dos privados mas, ao mesmo tempo está a perseguir todos os que potencialmente colocam em risco as bases de sustentação desse mesmo estado. As pequenas e médias iniciativas empresariais não interessam muito embora sejam as vítimas mais à mão da cegueira fiscalizadora de uma máquina fiscal ao serviço do país dos seus inimigos.

Os inspectores cães de fila da máquina fiscal actual passaram de 1617 em 2007 para 1833 em 2008. Isto revela a urgência em realizar capital e em mutilar as poupanças de muitos portugueses com pretensas acções que visam repor “justiça” fiscal. Quando esta máquina actua à margem do sistema judicial e tudo pode fazer sem qualquer entrave para suprimir rendimentos, para cobrar o que entende dever ser cobrado. Os contribuintes são condenados à partida, são culpados até mesmo com prova de serem inocentes. Daí que esta desventura do estado seja em si, criminosa e anti-constitucional. Não há juízes da inocência ou culpabilidade. Há fiscais que decidem segundo critérios que são ditados pelos objectivos a serem cumpridos. Não há julgamentos com audições e contraditório. Há imposições e pressupostos arbitrários que tornam o estado no violador da sua própria lei fundamental e mesmo da sua essência. Houvesse a possibilidade de tornar estas acções apenas e só sobre aqueles que deliberadamente lesaram o estado através dos mais diversos expedientes e estaríamos perante uma normalidade democrática na aplicação de leis. Sendo o estado português governado por uma elite parasitária e tendo o sistema fiscal como financiador e como entidade suprema na colecta tudo isto pode e deve ser alvo de debate público. Não é possível continuar o saque desta forma. Não é possível que o cidadão seja constantemente impotente contra um estado que, ele próprio não cumpre os seus deveres e não presta os serviços para os quais alega cobrar impostos. Mais ainda alimenta um sistema fiscal que actua à margem do sistema judicial. E por mais estranho que possa parecer num sistema liberal actua contra o verdadeiro liberalismo económico anulando a capacidade de competição das empresas mais pequenas contra os grandes grupos económicos. Contradição espelhada no actual estado do nosso tecido económico.

Há que acautelar a prepotência interminável desta seita exigindo o direito de cada cidadão à sua defesa efectiva antes que lhe sejam aplicadas quaisquer sanções. É fundamental que apenas os incumpridores, e de entre estes os que agiram com culpa e com capacidade para PAGAR não o tendo deliberadamente feito, sejam afectados por esta maré de inspectores. Há que combater o novo Portugal ASAE da limpeza mental e fiscal.

Esta criminalidade nova que vemos surgir (como a que se deu na grande Lisboa na última semana) não é senão o reflexo do estado do país. Quando este não consegue ter instituições nas quais possamos confiar. Quando tudo falha é a própria democracia que está em causa mesmo que assim não pareça. Como é possível não existir a ideia de impunidade para qualquer crime se a maior instituição criminosa deste país, o próprio estado português, sai impune de todos os crimes que comete?