Uma das principais questões ligadas ao Direito do Trabalho que está na calha para ser mutilada ou mesmo suprimida, é a importância ou a existência da figura do IRCT (Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho), mais conhecido como Contrato Colectivo de Trabalho.
Por ter uma importância vital na relação entre empregadores e trabalhadores, tornando menos díspar a relação de força entre estas duas entidades como colectivo - as negociações são desenvolvidas entre associações patronais e sindicatos - tem vindo a ser alvo de vários tipos de ataques sendo que infelizmente, nem todos vêm do lado do patronato e do governo.
A negociação dos CCT ou IRCT's é feita pelas entidades, ultrapassando o âmbito da legislação laboral vigente e propondo uma adaptação a cada sector, normalmente sendo alcançadas condições mais favoráveis em sede de negociação. São estabelecidas e aplicadas tabelas salariais sectoriais, que a maioria esmagadora dos trabalhadores actualmente desconhece. A razão pela qual desconhece é apenas o facto de estarem os sindicatos permanentemente sob a propaganda anti-sindicalista vinda de todos os lados, incluindo de alguns que ideologicamente se arrogam como representantes dos trabalhadores, desconhecendo que o papel dos sindicatos está para além dos piquetes de greve e pode influenciar de forma significativa a vida de muitas centenas de milhar de trabalhadores que se encontram ao abrigo da contratação colectiva que o governo pretende de forma oportunista transportar para a esfera do CIT (Contrato Individual de Trabalho) que senta à mesma mesa directamente trabalhador e empregador, cuja relação jurídica passa a ser profundamente desnivelada e torna aceitável qualquer condição em nome da garantia de um posto de trabalho.
O abandono dos IRCT e a passagem ao domínio individual da contratação, deixando de existir a negociação que conduz a enquadramentos como a gestão de carreiras os as tabelas salariais, dita que a entidade patronal possa desvincular-se de toda e qualquer obrigação para lá do estabelecido em sede de Código do Trabalho que, como sabemos, está a sofrer profundas alterações aberrantes neste momento. Contudo isso parece preocupar muito pouca gente. O violento ataque desferido contra os dirigentes sindicais - ainda que admitindo situações provocadas por declarações pouco inteligentes e felizes - ajuda a provocar uma desmobilização ainda maior da única central sindical que representa os interesses dos trabalhadores e abre mais espaço ainda à aplicação dos CIT, alegando que os sindicatos já não representam uma parte significativa da massa assalariada. Também conhecido como tiro no pé, que muita retórica de esquerda transforma a cada dia em mais sacrifícios daqueles a quem jura a pés juntos defender.
Não há organizações perfeitas, mas existem formas de agir e de intervir que devem implicar um esforço de unidade, de diálogo entre iguais com vista à obtenção temporária de um objectivo concreto e que pode e deve ser tido nos espaços criados para tal. Os sindicatos nem têm de ser filiados nas central sindical (apenas temos uma), podem ser independentes. Claro que, juntos, têm maior poder negocial.
Claro que existem falhas, lacunas, formas de intervenção que podem e devem ser melhoradas e alteradas no sentido da defesa de classe mais do que na defesa de sector, sejam os elementos de classe trabalhadores públicos ou privados, efectivos ou precários (à custa da desmobilização sindical os efectivos estão a transformar-se em precários com as novas leis laborais), empregados ou desempregados. Os sindicatos devem responder a questões de classe e actuar onde não o fazem actualmente. E sem a força da mobilização de classe jamais o voltarão a fazer. E a desmobilização é promovida por todos aqueles que olham para os sindicatos de forma meramente orgânica e que esquecem o que está por trás e toda uma intervenção que poderia ser tomada caso a central sindical dos trabalhadores portugueses passasse a ter uma representatividade que permitisse paralisar efectivamente o país. Com todos, sindicalizados ou não, mas mobilizados. Pelas estruturas formais ou pelos movimentos mais ou menos informais, mas sempre integrantes da mesma luta num rumo comum.
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